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  • Foto do escritorFelipe Andriotti

Munícipe defende projeto de Lei Ordinária na Tribuna Popular

Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2023


Na passada noite de segunda-feira (29/05), aconteceu em Itápolis a 1.331ª Sessão Ordinária do 1º período de 2023 na Câmara Municipal de Itápolis.


Na pauta da sessão, entre diversos outros importantes temas, foi cedido o espaço da tribuna para que um munícipe pudesse se justificar quanto a apresentação de uma sugestão de projeto de lei já tratada anteriormente pelo Grupo ItaCast.


A sugestão que tronou-se o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023 (PLO), porém após protocolado o PLO, o munícipe encontrou informações que esclareceram quanto a inconstitucionalidade do referido projeto de lei.


Além do parecer sobre a inconstitucionalidade do nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o senhor Edson Fachin, quanto a uma lei muito similar aprovada em Rondônia em 2021, o procurador legislativo da Câmara de Itápolis também se pronunciou quanto o tema da mesma forma que o Ministro do STF.


Segundo Fachin e o procurador Jarbas Franco, projetos de lei como este sugerido, ferem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo ela a lei nº 9.394 de dezembro de 1996.


Também no artigo 22, inciso 24 da Constituição Federal é dito que que as diretrizes e bases da educação nacional competem privativamente à União legislar.


Tendo em vista o erro em sugerir uma lei inconstitucional, o munícipe protocolou uma nova sugestão de projeto de lei, que tem por fins os menos, porém com uma estrutura que não fere a Constituição Cidadã.


A nova sugestão foi lida e defendida na Tribuna Popular da sessão de ontem além de ter sido realizada através do protocolo online nº 67/2023.


Após a apresentação da nova sugestão e parecer jurídico do procurador municipal, o presidente da Câmara, o senhor vereador Antônio Cruz, não recepcionou o PLO original através do ofício nº 225/2023.


Agora a nova sugestão será distribuída aos nove vereadores da casa e acontecerá a tramitação corriqueira.


Confira abaixo a fala completa do munícipe na Tribuna Popular da última sessão ordinária da Câmara Municipal de Itápolis.




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